Conselheiro do TCE-MS representará o Centro-Oeste na direção do órgão de controle externo do Comitê Gestor do novo imposto criado pela Reforma Tributária

Mato Grosso do Sul passa a integrar a direção do colegiado nacional responsável pelo controle externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), Márcio Monteiro, tomou posse na quinta-feira, 1º de outubro, como vice-presidente da Região Centro-Oeste do Conselho Diretor do CNCE-CGIBS.

A cerimônia ocorreu em formato virtual e marcou a instalação da primeira diretoria da estrutura de fiscalização. A presidência será exercida pelo conselheiro Domingos Augusto Taufner, do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES). O Conselho Diretor reúne 11 cargos, incluindo as vice-presidências das cinco regiões brasileiras.

A participação de Monteiro coloca o TCE-MS nas discussões nacionais sobre o acompanhamento da nova estrutura tributária. Como representante do Centro-Oeste na direção do colegiado, ele contribuirá para a articulação entre os Tribunais de Contas da região e o órgão nacional.

O que será fiscalizado

O Colegiado Nacional de Controle Externo terá a responsabilidade de fiscalizar o Comitê Gestor do IBS, apreciar e julgar processos de fiscalização e analisar as contas anuais da entidade. Sua atuação abrangerá tanto a regularidade da gestão dos recursos públicos quanto o desempenho da estrutura administrativa.

Na prática, o trabalho envolverá verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão, além da eficiência das atividades desenvolvidas pelo Comitê Gestor.

O modelo reúne representantes dos Tribunais de Contas para exercer o controle de maneira coordenada, compartilhada e colegiada. A proposta é integrar a fiscalização de uma entidade que atenderá a Estados, Distrito Federal e Municípios.

Entenda o IBS e o Comitê Gestor

O IBS é um dos principais componentes da Reforma Tributária sobre o consumo. De competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, o imposto substituirá gradualmente o ICMS, de âmbito estadual, e o ISS, municipal.

A mudança integra a reorganização da tributação sobre bens e serviços. Nesse novo sistema, o IBS corresponde à parcela estadual e municipal, enquanto a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é de competência federal.

O Comitê Gestor do IBS terá atribuições como editar o regulamento único do imposto, uniformizar a interpretação da legislação, arrecadar e distribuir as receitas aos entes federativos e decidir questões do contencioso administrativo. Essas competências estão previstas na Lei Complementar nº 227/2026.

É sobre a gestão dessa entidade que incidirá a atuação do colegiado de controle externo.

Cooperação entre os Tribunais de Contas

A instalação do Conselho Diretor inaugura uma etapa de cooperação institucional voltada à implementação da Reforma Tributária. O colegiado contará com a participação de representantes de 32 Tribunais de Contas, além do apoio de conselheiros substitutos, procuradores dos Ministérios Públicos de Contas e auditores.

Os Tribunais de Contas continuarão exercendo suas atribuições constitucionais sobre as administrações e os recursos públicos sob sua responsabilidade. A nova estrutura organizará a atuação conjunta no acompanhamento do Comitê Gestor do IBS.

Para Mato Grosso do Sul, a presença de Márcio Monteiro na vice-presidência regional amplia a participação institucional do Estado na construção desse modelo nacional de fiscalização.