Decisão urgente exige verificação de idade para downloads e compras de fichas virtuais com dinheiro real; empresa terá cinco dias para cumprir as determinações

A Justiça de São Paulo determinou que a Apple adote medidas mais rigorosas para impedir que crianças e adolescentes tenham acesso ao aplicativo de cassino virtual “Casino Roulette: Roulettist” por meio da App Store.

A medida foi concedida em caráter de urgência, antes do julgamento definitivo do processo. A empresa deverá bloquear novos downloads do aplicativo por usuários com menos de 18 anos e implantar mecanismos efetivos de verificação etária para a compra de fichas virtuais com dinheiro real.

A decisão também impede que novos aplicativos com mecânicas semelhantes às de cassino sejam disponibilizados na loja digital sem controles capazes de restringir o acesso de menores.

Prazo de cinco dias

A Apple terá cinco dias para cumprir as determinações judiciais. Caso não adote as providências exigidas, poderá receber multa diária de R$ 100 mil.

Além das restrições de acesso e compra, a empresa deverá preservar todos os registros relacionados ao aplicativo e apresentar um relatório técnico detalhando as medidas implementadas.

A decisão foi tomada em uma ação civil pública apresentada por Visão Mundial, Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), Educafro Brasil e Centro Santo Dias de Direitos Humanos. As organizações são representadas pelo advogado Márlon Reis.

Menores conseguiam acessar o jogo

Segundo as entidades, foram reunidas evidências de que crianças e adolescentes conseguiam baixar aplicativos com características de cassino sem passar por uma verificação efetiva de idade.

O processo cita especificamente o “Casino Roulette: Roulettist”, classificado para maiores de 18 anos. Apesar da indicação etária, a ação sustenta que essa classificação, isoladamente, não impedia o download nem a realização de compras dentro do aplicativo por menores.

Uma das provas apresentadas foi uma ata notarial — documento registrado em cartório para comprovar determinada situação. O registro descreve o processo de download e a oferta de pacotes de fichas virtuais pagos com dinheiro real.

Os valores encontrados variavam entre R$ 19,90 e R$ 599,90. As fichas poderiam ser utilizadas para continuar jogando ou ampliar a experiência oferecida pelo aplicativo.

Risco de exposição precoce

As organizações responsáveis pela ação argumentam que jogos desse tipo reproduzem elementos visuais e comportamentais associados aos cassinos, podendo estimular a familiarização precoce de crianças e adolescentes com apostas e gastos recorrentes.

O processo busca responsabilizar as plataformas digitais pela adoção de barreiras que vão além da simples classificação indicativa. Para as entidades, mecanismos como confirmação documental, autorização de responsáveis e bloqueios vinculados à conta podem ser necessários para dificultar o acesso de menores.

A determinação não representa uma condenação definitiva. Trata-se de uma tutela de urgência, concedida para estabelecer medidas imediatas de proteção enquanto o mérito da ação civil pública continua sendo analisado.

Até a divulgação da decisão, a Apple ainda não havia se manifestado publicamente sobre o caso. O espaço permanece aberto para posicionamento da empresa.