O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e o Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul (MPC-MS) celebraram um Acordo de Cooperação para aumentar a eficácia no controle e fiscalização dos atos de gestão da Administração Pública. O documento foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Romão Avila Milhan Junior, e pelo Procurador-Geral de Contas, João Antônio De Oliveira Martins Júnior.

O acordo tem a missão de promover a cooperação entre as duas instituições, garantindo maior eficácia no controle dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Estado e dos Municípios.

Pelo acordado, o MPC-MS representará ao Procurador-Geral de Justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos e solicitará a instauração de procedimentos para apuração de crimes de responsabilidade. O MPMS adotará medidas administrativas e judiciais cabíveis, instaurando inquéritos civis e promovendo ações civis e penais.

Vigência e Proteção de Dados – Com vigência de 24 meses a partir de 5 de outubro de 2024, o acordo pode ser prorrogado até o limite de 60 meses. A publicação do extrato será feita no Diário Oficial do MPMS. Os partícipes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade das informações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Este pacto representa um passo significativo para fortalecer o controle e a fiscalização da administração pública em Mato Grosso do Sul, promovendo maior transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos